Leis Municipais


Data Título Arquivo
21/07/2020 Lei Complementar 539/2020 - Altera a Lei Complementar 411/2011 e a Lei Complementar 01/1993
31/08/2017 Lei Complementar 486/2017 - Altera a Lei Complementar 412/2011
01/08/2017 Oficializa o Símbolo do Instituto - Timbóprev
22/12/2015 Lei Complementar 473/2015 - Altera dispositivos da Lei 411
05/07/2013 Lei Complementar 431/2013 - Altera Dispositivos da Lei 411
26/12/2011 Lei Complementa 411/2011 - Cria o Instituto
26/12/2011 Lei Complementar 412/2011 - Reestrutura o Regime Municipal de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Timbó e o Fundo de Assistência à Saúde
05/08/1972 Lei Ordinária 565/1972 - Estatuto dos Funcionários do Município de Timbó