Decretos


Data Título Arquivo
18/03/2020 Decreto 5539 (18.03) - Medidas de Prevenção COVID - 19
17/03/2020 Decreto 5537 - Prevenção Coronavirus - COVID - 19
10/06/2019 Decreto nº 5225/2019 - Alíquotas Suplementares
09/10/2017 Decreto nº 4612/2017 - Aliquotas Suplementares
07/05/2015 Decreto nº 3819/2015 - Aliquotas Suplementares
10/08/2012 Decreto nº 2.826 - Institui Comitê de Investimentos