Decretos


Data Título Arquivo
25/02/2021 Decreto nº 5.905/2021 - Suspensão Atestado de Vida
18/01/2021 Decreto nº 5.887/2021 - Suspensão Atestado de Vida
12/01/2021 Decreto nº 5879/2021 - Suspensão Atestado de Vida
10/12/2020 Decreto nº 5818/2020 - Alíquotas Suplementares
18/03/2020 Decreto 5539 (18.03) - Medidas de Prevenção COVID - 19
17/03/2020 Decreto 5537 - Prevenção Coronavirus - COVID - 19
10/06/2019 Decreto nº 5225/2019 - Alíquotas Suplementares
09/10/2017 Decreto nº 4612/2017 - Aliquotas Suplementares
07/05/2015 Decreto nº 3819/2015 - Aliquotas Suplementares
10/08/2012 Decreto nº 2.826 - Institui Comitê de Investimentos