O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó - TIMBOPREV, Autarquia Municipal, foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 411, de 26 de dezembro de 2011. O TIMBOPREV possui autonomia financeira e administrativa e tem por finalidade gerir o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Timbó.
São segurados do TIMBOPREV todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, inclusive aqueles considerados estáveis pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal do Poder Executivo, com base na Lei Complementar 01/1993, que trabalham na administração direta, na administração indireta e no poder Legislativo Municipal.
O TIMBOPREV possui sua estrutura organizacional estabelecida na Lei Complementar Municipal nº 411/2011 e alterações posteriores (Lei Complementar nº 431/2013 e Lei Complementar nº 473/2015), e nos termos do Regimento Interno homologado pelo Decreto nº 2924 de 05/11/2012.
O TIMBOPREV é administrado colegialmente, cabendo as funções deliberativas ao Conselho de Administração e as funções gerais e administrativas a Diretoria Executiva, tendo a seguinte estrutura organizacional:
› Conselho de Administração
› Comitê de investimentos
› Conselho Fiscal
› Diretoria Executiva (Diretor Administrativo/Financeiro)
› Demais Cargos:
* Contador
* Técnico Previdenciário
* Aux. Serviços Administrativos
› Assessorias
* Jurídica
* Atuarial
* Financeira
O Conselho de Administração é composto por 5 (cinco) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre servidores efetivos e estáveis do Município e aposentados do TIMBOPREV, com os respectivos suplentes, da seguinte forma: três indicados pelo Poder Executivo, um indicado pelo Sindicato dos Servidores, um indicado pelo Poder Legislativo. É o órgão de decisão e orientação superior do TIMBOPREV.
O Conselho Fiscal tem como prerrogativa fiscalizar e analisar as contas do TIMBOPREV. É composto por 3 (três) servidores efetivos e/ou estáveis, com os respectivos suplentes, sendo um indicado pelo Poder Executivo, um indicado pelo Poder Legislativo e um indicado pelo Sindicato da categoria e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
O Comitê de Investimentos foi instituído através do Decreto nº 2826 de 10/08/2012, com objetivo de assessorar, em caráter consultivo, o Conselho de Administração nas decisões relacionadas à gestão dos ativos do TIMBOPREV. É composto por 04 (quatro) membros, escolhidos entre servidores ativos e/ou inativos que detenham vínculo direto com o Regime Próprio de Previdência – TIMBOPREV.
